INVENTÁRIO SEGUNDO A LEI 11.441/2007

A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, possibilitou a realização de inventário e divórcio por Escritura Pública, ou seja, por Tabelionato de Notas.

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Documentos necessários para lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha de acordo com a lei 11.441/07 e Provimento 260/13 da CGJ/TJMG.

• Cópia da carteira de identidade e CPF das partes, inclusive dos cônjuges dos herdeiros.
• Certidão de casamento atualizada, expedida há no máximo (90 dias), e pacto antenupcial - se houver.
• Alvará judicial original, se houver.
• Cópia da carteira da OAB do advogado.
• Certidão de óbito original
• Certidão Negativa de Tributos (Municipal, Estadual e Federal)
• Certidão atualizada da matrícula e ônus reais com ações dos imóveis. (30 dias).
• Comprovante de propriedade dos bens móveis. Ex: Documento de veículos, cota de clube, extrato bancário, etc.
• Comprovante de pagamento do ITCD e certidão de homologação junto à Secretaria Estadual da Fazenda
• Cópia do IPTU atual e Certidão de quitação de IPTU.
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) se houver imóvel rural a inventariar.
• Procuração ou certidão atualizada da mesma (30 dias) com poderes especiais, e cópia da Carteira de identidade e CPF do procurador, se houver.