DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL SEGUNDO A LEI 11.441/2007

A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, possibilitou a realização de inventário e divórcio por Escritura Pública, ou seja, por Tabelionato de Notas.

Documentos necessários para escritura de divórcio direto sem partilha

Documentos dos cônjuges:

• Fotocópia do RG e CPF (e apresentação do original);
• Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Prazo da certidão: 90 dias;
• Informar endereço;
• Informar profissão.

Advogado:

• Petição endereçada ao Tabelionato;
• Cópia da carteira profissional - OAB (e apresentação do original);
• Estado civil;
• Endereço profissional.

Documentos necessários para escritura de divórcio com bens a partilhar

 Documentos dos cônjuges:

• Fotocópia do RG e CPF (e apresentação do original);
• Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada.  Prazo da certidão: 90 dias;
• Informar endereço;
• Informar profissão.

Bens imóveis:

• Homologação e pagamento do ITCD

Imóvel Urbano:

• Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;
• Certidão de ônus com ações pessoais e reipersecutórias.
• Valor venal do exercício vigente;
• Certidão negativa de tributos fiscais municipais pendentes sobre os imóveis;
• Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.

Imóvel Rural:

• Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;
• Certidão de ônus c/ações pessoais e reipersecutórias
• CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
• Último recibo de ITR contendo o DIAC e DIAT
• Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.

Bens Móveis:

• Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis, se houver (ex: extrato bancário);
• Automóvel - avaliação pela FIPE e cópia autenticada do documento de propriedade;
• Móveis que adornam os imóveis - valor atribuído pelas partes;
• Pessoa Jurídica: nº do CNPJ, fotocópia autenticada do contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria e balanço patrimonial anual da empresa assinada pelo contador.

Advogado:

• Petição endereçada ao Tabelionato
• Cópia da carteira profissional - OAB (e apresentação do original);
• Estado civil;
• Endereço profissional.