LEGISLAÇÃO

Código Civil
Constituição Federal
Decreto 93.240/86 - Requisitos para Lavratura de Escrituras Públicas
Do usucapião extrajudicial feito em cartório - 13465/17
Emenda Constitucional Nº 66/2010
Incorporações Imobiliárias - Lei nº 10.931/2004
Inventário, Partilha, Separação e Divórcio por Via Administrativa Lei nº 11.441/07
Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.015/73
Normatização Geral de emolumentos - Lei nº 10.169
Provimento 260 CGJ 2013 - Codigo de Normas
Regulamentação dos Serviços Notariais e Registrais - Lei nº 8.935
Requisitos para Lavratura de Escrituras Públicas - Lei nº 7.433/85
Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011
Resolução 35 CNJ - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro